Blog Iglesias

04/03/2023 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
 
Este artigo analisa sob o prisma legal sobre a total impossibilidade de realizar ronda de segurança por empresa de segurança privada ou por pessoa física com o uso de sirene instalada em veículo automotor, seja no automóvel ou no motociclo.

É muito comum a contratação e aderência de moradores de uma determinada região de serviços de ronda de vigilância particular, notadamente, no período noturno, incluída, a madrugada.

Normalmente, o serviço tem muita eficiência quando se trata de instalação de cabines de guaritas no…

23/01/2022 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito Administrativo. Código de Trânsito Brasileiro. Passeios de ciclistas e motociclistas sujeitam-se às penalidades do art. 174 do CTB.

É muito comum a organização nas redes sociais de grupos para passeios de ciclistas (tão incentivado nos dias atuais o uso da bicicleta por diversos motivos, não poluição do meio ambiente, saúde, etc.) e por motociclistas.

Não obstante, o passeio poderá custar bem caro se não forem adotadas algumas medidas prévias. Essas medidas não se tratam do uso do equipamento de segurança, verificar o estado da bicicleta ou da…

06/04/2022 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil e consumidor. Rescisão ou distrato de compra de imóvel. Direitos do comprador

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas decisões mais recentes, tem o entendimento de que as parcelas pagas pelo comprador de imóvel merecem ser restituídas em até 90% (noventa) do total pago às construtoras, ainda que haja desistência unilateral do comprador por sua exclusiva culpa. Os 10% (dez) restantes poderão ser deduzidos em favor da construtora a título de indenização, como administração ou publicidade. Esse direito ao comprador existe mesmo que…

03/01/2022 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil e consumidor. Dever de entrega de produtos por fornecedores. Definição de dia e período

Com a crise econômica e a redução das vendas nos últimos meses, inclusive, no fim de ano de 2015, lojistas e grandes magazines adotaram novas estratégias comerciais para a minimização dos custos. Embora essas estratégias possam ser consideradas criativas sob o prisma do empreendedorismo, são absolutamente ilegais.
 
Na compra de produtos de grande porte, tais como eletrônicos, eletrodomésticos e móveis, os fornecedores cobram dos consumidores valores para: a) a…

13/05/2022 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil. Acessibilidade. Critério de extensão e inclusão. 

O direito à inclusão social às pessoas com deficiência física, mental ou intelectual obteve avanços na ciência jurídica e nas normas vigentes no direito brasileiro e comparado (de outros países).

A terminologia comumente utilizada é a acessibilidade.

O milagre da integração social se sintetiza também na informação correta e adequada sobre as normas vigentes e não sob o amparo da mera opinião que, faz às vezes, o papel do sectarismo. Entre o exercício do…

10/05/2023 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil. Adjudicação compulsória. Ausência de pagamento direto final. Direito ao imóvel. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente o pedido formulado na ação de adjudicação compulsória, mesmo faltando parcelas do pagamento pelo comprador em instrumento particular de compra e venda de imóvel. A vendedora recusou-se a receber o valor remanescente, haja vista seu manifesto arrependimento diante da valorização imobiliária ocorrida nos últimos anos.

Após o depoimento das partes e das testemunhas, entendeu o juiz de primeiro grau, assim como o…

10/05/2021 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil e do consumidor. Tempo como critério de indenização.

O clássico filme da cultura pop americana "De volta para o futuro", "Back To The Future" (dirigido por Robert Zemeckis, 1985) retrata o personagem Dr. Emmett Lathrop "Doc" Brown [1] vivido pelo ator Christopher Lloyd como o cientista inventor da máquina do tempo construído em um automóvel Delorean, todo em aço inoxidável lançado em 1981 nos EUA.
 
A torre do relógio do fictício Tribunal de Justiça da cidade de Hill Valley da Califórnia dos EUA é…

05/05/22 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil. Impenhorabilidade do imóvel do fiador. Diferenças entre fiança e caução.

Breve síntese de artigo publicado na coletânea da Revista dos Tribunais n. 957, julho de 2015. [1]
                                                                       
Embora haja posição parcial da jurisprudência com repercussão geral, inclusive, do STJ e do STF, bem como existente Súmula do Tribunal Bandeirante no sentido de que o único imóvel do fiador seja penhorável por dívidas de contrato de locação e também do STJ na Súmula 549, sempre defendeu-se, respeitada a posição em sentido contrário, de forma…

02/05/22 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil, imobiliário e financiamento habitacional. BNDES e FGTS. Comprometimento do crédito imobiliário

O uso de R$ 10 bilhões do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme reportagem do jornal O Estado S. Paulo, [2] em 24/04/15, decerto, foi o motivo da tomada de decisão da Caixa Econômica Federal [3] que, para driblar recursos, irá reduzir 50% o limite de financiamento para operações com base na poupança, embora as regras para…

Direito civil e sucessório. Irmão unilateral e bilateral. Herança.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

?O Código estabelece diferença na atribuição da quota hereditária, tratando-se de irmãos bilaterais ou irmãos unilaterais. Os irmãos, bilaterais filhos do mesmo pai e da mesma mãe, recebem em dobro do que couber ao filho só do pai ou só da mãe. Na divisão da herança, coloca-se peso 2 para o irmão bilateral e peso 1 para o irmão unilateral, fazendo-se a partilha. Assim, existindo dois irmãos bilaterais e dois irmãos…