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Curso de direitos fundamentais em homenagem ao Min. Luís Roberto BarrosoO artigo "Reflexões da distinção da natureza jurídica de domicílio, residência, moradia, habitação, lar e imóvel" de autoria do Prof. Dr. Sergio Iglesias Nunes de Souza, da coletânea "Curso de Direitos Fundamentais em homenagem ao Min. Luís Roberto Barroso" tem por escopo analisar o direito à moradia perante a comunidade internacional, bem como tratar de sua análise na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 após a Emenda Constitucional n. 26, 2000. É proposto uma análise do direito à moradia,…[+ Continuar lendo]
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