Direito digital, eletrônico e e-commerce (tecnologias)

O direito digital compreende áreas multidisciplinares, exigindo a atuação de profissionais qualificados e especialistas. 

Atualmente, o direito digital é compreendido pela Sociedade da Informação como um dos ramos em expansão em que a legislação atual necessita colmatar-se às questões virtuais.

De igual forma, o Marco Regulatório da Internet determina a responsabilidade civil de provedores de internet, inclusive, sites de busca, a depender da análise do caso concreto. 

Haverá responsabilidade civil nas redes sociais e aplicativos (apps) por danos morais, seja por assédio moral, violação ao direito de privacidade e intimidade, imagem ou honra, bem como há a possibilidade de atuação preventiva. Também nas questões de proteção na internet de nomes de domínio, palavras-chaves de busca e procedimentos viáveis de campanha virtual são suscetíveis de medidas judiciais. 

Áreas de atuação no direito digital:

Análise de riscos técnicos e legais em contratos nacionais e internacionais em TI, Telecom, licenciamento de software, cloud computing, Saas (Software as a Service), Gestão de Dados (Big Data) e SLAs;
Avaliação de processos administrativos e judiciais tributários em tecnologia e software;
Averiguação das licenças de uso de software, contratos de transferência de tecnologia e instrumentos correlatos;
Coleta de evidências;
Comércio eletrônico;
Contencioso judicial e administrativo em geral;
Contratos de licença de uso, comercialização e transferência de software;
Contratos eletrônicos;
Contratos mantidos com terceiros responsáveis pelo desenvolvimento e customização de software e sistemas;
Criptografia, certificação eletrônica e assinaturas digitais;
Declaração de vontade eletrônica;
Documentos eletrônicos como prova;
E-business e legislação aplicável;
Elaboração e negociação de acordos e contratos de licenciamento de direitos de propriedade intelectual e industrial, transferência de tecnologia, assistência técnica e científica; registros e averbações dos contratos; disputas em casos de contrafação de marcas e patentes;
Estruturação legal de novos produtos tecnológicos;
Jurisdição e territorialidade das questões jurídicas no âmbito da internet;
Liberdade de expressão e os meios eletrônicos;
Penal digital (extorsão; stalkerware; assédio; uso indevido de imagem; crimes contra a honra; invasão de dispositivo informático; uso indevido de dados e proteção de dados, dentre outros)
Preservação de provas;
Privacidade e novas tecnologias;
Propriedade industrial (marcas e patentes) e concorrência desleal;
Proteção autoral digital;
Questões legais do internet banking e mobile payment;
Regime jurídico da proteção de programa de computador;
Registros no INPI ? Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
Regulamento de controles de biometria e videovigilância;
Software. « Voltar