Direito digital, eletrônico e e-commerce (tecnologias)

O direito digital compreende áreas multidisciplinares, exigindo a atuação de profissionais qualificados e especialistas. 

Atualmente, o direito digital é compreendido pela Sociedade da Informação como um dos ramos em expansão em que a legislação atual necessita colmatar-se às questões virtuais.

De igual forma, o Marco Regulatório da Internet determina a responsabilidade civil de provedores de internet, inclusive, sites de busca, a depender da análise do caso concreto. 

Haverá responsabilidade civil nas redes sociais e aplicativos (apps) por danos morais, seja por assédio moral, violação ao direito de privacidade e intimidade, imagem ou honra, bem como há a possibilidade de atuação preventiva. Também nas questões de proteção na internet de nomes de domínio, palavras-chaves de busca e procedimentos viáveis de campanha virtual são suscetíveis de medidas judiciais. 

Áreas de atuação no direito digital:

i)Análise de riscos técnicos e legais em contratos nacionais e internacionais em TI, Telecom, licenciamento de software, cloud computing, Saas (Software as a Service), Gestão de Dados (Big Data) e SLAs;
ii)Avaliação de processos administrativos e judiciais tributários em tecnologia e software;
iii)Averiguação das licenças de uso de software, contratos de transferência de tecnologia e instrumentos correlatos;
iv)Coleta de evidências;
v)Comércio eletrônico;
vi)Contencioso judicial e administrativo em geral;
vii)Contratos de licença de uso, comercialização e transferência de software;
viii)Contratos eletrônicos;
ix)Contratos mantidos com terceiros responsáveis pelo desenvolvimento e customização de software e sistemas;
x)Criptografia, certificação eletrônica e assinaturas digitais;
xi)Declaração de vontade eletrônica;
xii)Documentos eletrônicos como prova;
xiii)E-business e legislação aplicável;
xiv)Elaboração e negociação de acordos e contratos de licenciamento de direitos de propriedade intelectual e industrial, transferência de tecnologia, assistência técnica e científica; registros e averbações dos contratos; disputas em casos de contrafação de marcas e patentes;
xv)Estruturação legal de novos produtos tecnológicos;
xvi)Jurisdição e territorialidade das questões jurídicas no âmbito da internet;
xvii)Liberdade de expressão e os meios eletrônicos;
xviiii)Penal digital (extorsão; stalkerware; assédio; uso indevido de imagem; crimes contra a honra; invasão de dispositivo informático; uso indevido de dados e proteção de dados, dentre outros)
xix)Preservação de provas;
xx)Privacidade e novas tecnologias;
xxi)Propriedade industrial (marcas e patentes) e concorrência desleal;
xxii)Proteção autoral digital;
xxiii)Questões legais do internet banking e mobile payment;
xiv)Regime jurídico da proteção de programa de computador;
xv)Registros no INPI e Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
xvi)Regulamento de controles de biometria e videovigilância;
xxvii) Software. « Voltar